Menos deveres e mais direitos...

A Advogada Lionete Lima explica políticas nacionais destinadas à Terceira Idade, bem como o Estatuto do Idoso e o direito à cidadania e dignidade

Apesar do contínuo crescimento percentual de idosos, este segmento populacional ainda é pouco valorizado em países que estão em desenvolvimento, como o Brasil. Em alguns casos, além de terem seus poucos direitos e privilégios desrespeitados, vivenciam diretamente situações preconceituosas. Para devolver-lhes o direito à cidadania, no Brasil, foram implantadas políticas nacionais, leis especiais e estatutos dirigidos à Terceira Idade, a fim de garantir direitos essenciais àqueles que já passaram dos 60 anos.

Em entrevista ao blog sócio-utilidades, a advogada Lionete Maria Lima, especializada em direito criminal e previdenciário, discute sobre cidadania e dignidade na Terceira Idade, políticas de saúde e também sobre o Estatuto do Idoso. Confira abaixo os melhores momentos da entrevista.

No dia 04 de janeiro de 1994, foi implementada no Brasil uma lei sobre a política nacional do idoso. A que ela se refere?

Resultado de inúmeras discussões, a referida norma adota como princípios garantir ao idoso os direitos de cidadania efetiva na sociedade, avalizando a sua autonomia e integração social, bem como promover o bem-estar e o direito à vida, trazendo estes como dever do Estado e da família. Ressalta-se que a cidadania implica na participação das questões sociais, na busca de soluções para estes problemas, ou seja, almeja benefícios e a igualdade entre todos. Desta forma, após o advento desta Lei, o Estado começa a intervir e proíbe qualquer tipo de discriminação às pessoas com idade avançada, bem como inicia a difusão de conhecimentos sobre o processo de envelhecimento para a população brasileira.

O que significa ser um cidadão na sociedade atual?

Ser cidadão significa conquistar direitos econômicos e sociais, cumprindo com seus deveres. No que diz respeito ao idoso, preconceitos e mitos sempre acabam se transformando em empecilhos para a concretização de seus direitos. Deste modo, uma das estratégias para a viabilidade desta cidadania seria o amadurecimento da mentalidade da sociedade.

Como garantir o direito à cidadania para os idosos?

Todos sabemos que as pessoas não possuem direitos inteiramente iguais, porque as constituições não os garantem ou porque as instituições administrativas não os fazem cumprir. Assim, quando há uma defasagem entre normas e direitos, como ocorre freqüentemente no caso da discriminação dos idosos. Portanto, a democracia deve ser aplicada como uma forma de organizar a sociedade, de modo que as pessoas não sofram desigualdades extremas que impeçam o exercício de sua cidadania.

Quais são as políticas de saúde que beneficiam os idosos?

Registra-se que no campo legislativo, após o surgimento da Lei 1.948, foi oficializada a política de saúde do idoso, disciplinando as ações de atenção à saúde em atenção aos princípios do SUS e da Política Nacional do Idoso, priorizando ainda mais a figura da pessoa como parte integrante da sociedade. Visando um atendimento mais rápido para àquelas pessoas de maior idade, a Lei n. 10.048/2000 estabeleceu prioridade ao atendimento para aqueles com idade superior a sessenta e cinco anos em todos os órgãos públicos, bancos e concessionárias de serviço público e, no campo processual. Em uma lei complementar no Código de Processo Civil Brasileiro, os idosos têm prioridade de tramitação nos processos judiciais de idosos.

No dia primeiro de outubro de 2003, foi criado o Estatuto do Idoso. O que ele aborda?

Amparando os mais diferentes aspectos da vida cotidiana, a referida Lei destaca o papel da família reforçando e enfatizando a obrigação da mesma, da sociedade e do Poder Público assegurarem o direito à saúde, alimentação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar. A função principal do estatuto é funcionar como uma carta de direitos, fortalecendo o controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento das pessoas com idade avançada, respeitando a sua dignidade, galgando um lugar de respeito, buscando alcançar a posição de cidadão efetivo na sociedade aos idosos com participação ativa.

Qual é a importância de se dar dignidade a um idoso?

A dignidade é o grau de respeitabilidade que um ser humano merece, o que difere da caridade, solidariedade e assistência, que trazem em si um conteúdo pejorativo de hipossuficiência. O Estatuto do Idoso se destaca pelos direitos sociais garantidos e apregoados. Contudo, estes somente serão assegurados se a sociedade assumir a responsabilidade de permitir o resgate da cidadania das pessoas que contribuíram para a construção de nosso País. Envelhecer é fato da natureza e do tempo. A medicina, o progresso e a ciência encontram maneiras de prolongar a vida, mas a dignidade é algo que supera conceitos e, deste modo, envelhecer com dignidade se torna um prêmio a ser conquistado.